JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
21/03/2013
Data de publicação
29/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/03/2013, p. 29/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, entendeu possível a indenização pelos danos materiais, mas ausente comprovação dos lucros cessantes. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 287.736/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 29/4/2013.)
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