Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. SINISTRO. COBERTURA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O reexame da matéria suscitada pela Seguradora, no sentido de que a negativa de cobertura securitária se deu em razão dos limites estabelecidos na apólice, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 102.491/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 26/4/2013.)