Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. CONHECIMENTO DA ESPÉCIE NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art 535 do CPC. 2. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos previstos na legislação processual civil; a obtenção de tal provimento não se viabiliza à mão larga, como se fosse uma providência comum ou automática, decorrente da própria aceitação judicial da iniciativa do autor, mas se subordina à verificação da presença de elementos de alta definição jurídica. 3. O controle da legitimidade da concessão ou da denegação de tutela antecipada (art. 273 do CPC) é viável em sede de Recurso Especial, porquanto, senão o fosse, restaria obstada a possibilidade de verificação da adequação jurídica do ato positivo ou negativo das doutas instâncias precedentes; o que descabe, nesta instância, é a admissão de provas emergentes, isto é, elementos de convicção que ainda não estejam devidamente encartados nos autos. 4. Neste caso, restou evidenciado que plexo elementar da tutela antecipada não se apresentou no feito, impondo-se, portanto, o indeferimento daquela tutela específica. 5. Agravo Regimental de POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES desprovido. (AgRg no AREsp n. 289.364/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 10/4/2013.)