Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO MANTENHAM PLANTÃO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA EM DETERMINADAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, AINDA QUE NÃO REMUNERADO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, dependeria da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o pedido de antecipação de tutela, como se sabe, vincula-se à apresentação de prova inequívoca dos fatos alegados, o que não se deu neste caso, como afirmaram as instâncias precedentes. 2. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 384.171/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013.)