Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O reexame do juízo acerca da comprovação da existência de dolo e da nulidade da citação, como pressupostos da ação rescisória, é inviável em sede especial por óbice da Súmula n° 7/STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve ficar restrito ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta, elencados no art. 485 do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.013.285/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 3/4/2013.)