Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO APELO NOBRE. TERMO INICIAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O prazo para o Ministério Público recorrer tem como termo inicial a data de entrada dos autos no seu protocolo administrativo, providência essa que atende à prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 59.799/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)