Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu ser possível a conversão do tempo de serviço comum em especial, porquanto comprovado que o autor laborou com exposição ao agente agressivo da eletricidade. Rever tal entendimento importa análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 284.154/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)