Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO AUSENTE. RESOLUÇÃO N. 20/2004 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 2º da Resolução n. 20/2004. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 781.135/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/7/2013.)