Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IRSM. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior o benefício concedido judicialmente deve ser implantado tal como se fosse concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas de acordo com a legislação pertinente. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 890.970/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.)