Acórdão

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 10.776/1982 E LCE 12/1999. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido examinou a questão relativa à inscrição de marido como dependente de servidora pública para fins assistenciais e previdenciários, com base em legislações locais, especialmente na Lei estadual 10.776/1982, que possui análise obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido também possui fundamento constitucional, e não houve interposição de Recurso Extraordinário, razão por que incide a Súmula 126/STF, segundo a qual: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.942/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 9/11/2012.)