Acórdão

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LEI ESTADUAL 10.776/1982. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a questão relativa à inscrição de marido como dependente de servidora no Issec - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Constituição Federal. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula 126/STJ). 4. Por outro lado, o Tribunal de Justiça também fundamenta sua decisão em legislações locais, especificamente na Lei Estadual 10.776/1982 e na Constituição do Estado do Ceará, que possui análise obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.378.495/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 12/9/2011.)