Acórdão

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. EC 39/1999, REGULAMENTADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 12/1999 E 24/2000. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, embora o enunciado da Súmula 280 do STF seja relativo ao Recurso Extraordinário, é aplicável ao Recurso Especial, por analogia. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a questão relativa à inscrição de marido como dependente de servidora pública para fins assistenciais e previdenciários, com fundamento em legislações locais, especialmente na Emenda Constitucional 39/1999, regulamentada pelas Leis Complementares 12/1999 e 24/2000. 3. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 235.641/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 19/12/2012.)