Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 09/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 09/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE SALARIAL DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/01 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 206.389/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/02/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA MP 2.169-43/2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP 2.169/2001, dispensa a homologação judicia…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/09/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR À AÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL ENTRE AS PARTE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/10/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. MP 1.704/98. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, SE INEXISTENTE À ÉPOCA DEMANDA JUDICIAL ENTRE AS PARTES TRANSIGENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no art. 7º d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 02/10/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA EXTRAJUDICIAL FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP n.º 2.169/2001, prescinde de homologação judicial. 2. Agravo Regimental desprovido. (Ag…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 24/10/2013

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28, 86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inex…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas