Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR À AÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL ENTRE AS PARTE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual o acordo firmado no intuito de receber o reajuste de 28,86% antes da edição da Medida Provisória n. 2.169/2001 necessita de homologação judicial sob pena de nulidade. Contudo, tal providência inexiste quando não havia entre as partes demanda judicial em curso, como na espécie analisada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 12.904/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)