Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 09/04/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 11/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem fixou o valor da indenização em valor que não foge aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 330.553/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 05/06/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS NO REPASSE AO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE CÁLCULO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no entendimento d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/04/2013
ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE. REDUTOR. SÚMULAS 7/STJ. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, de que consta dos autos a prova da celebração do referido convênio. Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 292.821/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela cobrança abusiva e fixou o valor da indenização com base nos elementos probatórios dos autos. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.830/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu com base nos elementos de prova ao fixar que o valor da indenização não se revela desarrazoado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.032/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 21/8/2012.)
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