Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS NO REPASSE AO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE CÁLCULO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no entendimento de que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar que o valor mínimo por aluno ficou abaixo do mínimo nacional, o que justificaria a complementação dos recursos do FUNDEF, pela União. Diante disso, a revisão desse entendimento exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 228.130/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 496.317/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)