Acórdão

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A União defende a tese de que ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. 2. O Tribunal a quo concluiu que o título executivo judicial não excluiu o período de 1998 da contagem das horas extras, tampouco a decisão interlocutória do juízo da execução o fez. Quanto a essa última, entendeu que tinha por escopo apenas "definir os parâmetros a serem seguidos quando da execução, e nem poderia ter sido de outra maneira, afinal, não se poderia modificar os termos do título executivo judicial já transitado em julgado" (e-STJ fl. 172). 3. A análise da documentação carreada nos autos com o objetivo de afirmar fatos que o Tribunal a quo entendeu como inexistentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 273.441/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)