Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 09/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 09/04/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, Súmula nº 391). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.284.874/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)

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