- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 02/04/2013
- Data de publicação
- 09/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 09/04/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. CÔMPUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência própria do STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, eis que ausente a similitude fática entre os julgados postos à confrontação (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.325.417/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)
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