Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 75, IN FINE, DA LEI N. 8.112/90. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO CONFORME DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (art. 39, § 4°, da Constituição Federal). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie"(AgRg nos EDcl no REsp 1173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/12/2013). 3. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 4. "Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 75, in fine, da Lei n. 8.112/90, as razões recursais envolvem temática de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte" (AgRg no REsp 1.325.267/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/9/2012). 5. Ainda que se ignore a índole predominantemente constitucional da matéria, incide o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.522.200/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.)