Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO LOCAL TOTALMENTE ESTRIBADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE E NOS TERMOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há ofensa aos artigos 165, 458, II e 535, do CPC, quando o acórdão, ainda que sucintamente, dirimiu as questões pertinentes ao litígio e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões. 2. Evidenciada a intenção da ora agravante em que se proceda à revisão das provas dos autos e do contrato celebrado, nos quais se apoiou o acórdão para decidir, a argumentação de que não incidem os enunciados ns. 5 e 7 das súmulas do STJ, afigura-se despida de suporte, e denota apenas a resistência injustificada ao desfecho célere da lide. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 215.709/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 8/4/2013.)