Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2.°, II, DO CP (ART. 122, I, DO ECA). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO (ART. 122, III, DO ECA). IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. REAVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o ordinário. 3. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/90 é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. In casu, o ato infracional praticado pelo adolescente preenche o requisito previsto no inciso I do art. 122 do ECA. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: à luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório. (HC n. 88.243/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/4/2008). 5. O ato infracional praticado pelo jovem, bem como o descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta - que demonstra a insuficiência da referida medida -, e as várias passagens pela Vara da Infância e Juventude autorizam evolução para medida mais gravosa. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 260.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 17/4/2013.)