Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTS. 131 E 436 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em omissão quando a decisão impugnada trata expressamente da matéria. 2. Na via especial, a análise da correta valoração da prova encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O argumento da inexistência de outras negativações demanda o revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 298.100/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 19/4/2013.)