Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO. SÚMULA 427/STJ. 1. "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento" (Súmula 427/STJ). 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 28.527/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 18/4/2013.)