Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 16/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/04/2013, p. 16/04/2013

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NAO-PROVIMENTO. 1. A questão da legitimidade passiva foi examinada à luz dos elementos fático-probatórios existentes no processo, o que torna a revisão da conclusão do acórdão inviável em face do disposto na Súmula nº 7, desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 202.748/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 16/4/2013.)

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