Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 10/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 04/04/2013, p. 10/04/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decadência pode ser declarada ainda que só alegada no âmbito dos embargos de declaração porque diz respeito à ordem pública. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 111.356/GO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)

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