Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a conduta do agente, o comportamento da vítima e as consequências do crime, em especial, as lesões corporais sofridas pela vítima. 3. Segundo as instâncias ordinárias, o veículo conduzido pelo paciente era destinado ao transporte de passageiros, sendo que desconstituir o que ficou estabelecido na origem para excluir a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita e célere do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 202.457/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)