Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito da impropriedade de se considerar causa de aumento de pena para a exasperação da pena-base, constata-se que, na hipótese, não houve prejuízo ao Agravante, na medida em que, se o juízo sentenciante majorasse a pena no patamar mínimo, como previsto no parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, a reprimenda do acusado seria ainda mais gravosa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.360.564/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)