Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR NÃO ESTAREM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base nas provas contidas nos autos, entendendo não haver indícios para incidência daquelas, alterar tal entendimento implica o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do apelo extremo, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 277.409/MG, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 9/4/2013.)