Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÂMITE NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ENCERRADO. COMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. 1. A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (arts. 1.027, § 2º e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Evidenciados esses requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 2.522/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.)