Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚPLICE OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois aclaratórios contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.385.401/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 29/4/2013.)