Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA, COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC C/C OS ARTS. 14, III, E 17, VII, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL - VALOR CORRESPONDENTE À SANÇÃO NÃO ADIMPLIDO - INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.393.510/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)