Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 09/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚPLICE OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois aclaratórios contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da u…