- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 22/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09/04/2013, p. 22/04/2013
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRÉVIO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há equívoco na decisão que nega seguimento a habeas corpus quando, na origem, não se conheceu do prévio writ em razão de açodada impetração na pendência de apreciação de recurso de apelação. A impropriedade da via se agiganta à medida em que não desponta patente ilegalidade, visto que as supostas nulidades não teriam sido objeto de consignação em ata de julgamento do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 266.355/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 22/4/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
