Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 24/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 18/06/2013, p. 24/06/2013

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. 1. Não tendo a Corte de origem examinado, no julgamento de writ lá manejado, as questões relativas à prova na fase judicial, aditamento à denúncia e ausência de novo interrogatório, porque pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 265.476/RJ, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 24/6/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 18/06/2013

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com a Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus, quando o ato contra o qual se insurge a defesa foi praticado por Juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 268.759/PA, relator Ministro Campos Ma…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/04/2013

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRÉVIO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há equívoco na decisão que nega seguimento a habeas corpus quando, na origem, não se conheceu do prévio writ em razão de açodada impetração na pendência de apreciação de recurso de apelação. A impropriedade da via se agiganta à medida em que não desponta pate…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 06/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta Corte vem exarando em seus julgados a compreensão de que a tese apresentada pelo agravante, quando não apreciada pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para examiná-la, para evitar a supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 27/05/2014

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. 1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese na qual a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 290.932/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 05/02/2013

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. 1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão relativa à extinção da punibilidade, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 257.261/SE, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas