Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 03/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/11/2014, p. 03/12/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDAS EM ARESP INTERPOSTO PELO PACIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 307.856/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 3/12/2014.)

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