Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do especial, obsta o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. 2. "A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento" (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 248.190/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.)