Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL 6.672/74. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual 'o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmulas 269/STF e 271/STF'. 3. Não se faz presente o direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida, pois em nenhum momento a norma torna obrigatória a referida promoção dos integrantes do magistério do Estado do Rio Grande do Sul, apenas indica o período em que ocorrerão, inexistindo identidade entre a legislação sob análise e a Lei 6.186/86, que regulamenta a carreira de técnicos-científicos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 40.688/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 16/4/2013.)