Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio está amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Eventual excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo certo que é permitido ao juiz, diante da complexidade do caso, extrapolar os limites estabelecidos em lei para conclusão da instrução criminal. - In casu, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a dilação do prazo não destoou da razoabilidade, justificando-se pelas peculiaridades do caso, mais especificamente da necessidade da expedição de cartas precatórias e da inércia da defesa, não se verificando, portanto, desídia do magistrado singular na condução do processo. - Nos termos da Súmula n. 21 deste Superior Tribunal de Justiça, verificada a prolação da sentença de pronúncia em 28.8.2012, resta superado o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 240.213/BA, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)