- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 15/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 15/04/2013
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, I, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tribunal de origem que afasta a ocorrência da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ. 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ."(REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 281.069/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)
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