Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INGRESSO DE ASSISTENTE NO FEITO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 1. Nos termos do enunciado sumular n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Conforme o disposto no art. 50, parágrafo único, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, de modo que, se já havia sido proferida decisão quando de seu ingresso na lide, deveria ter interposto o recurso adequado, e não apresentado impugnação à reclamação. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg na RCDESP na Rcl n. 8.755/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 15/4/2013.)