Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No presente Regimental, a parte agravante não enfrenta o mérito da decisão recorrida, que se limita à análise do cabimento da Reclamação. Cumpria-lhe impugnar a fundamentação de que esse instrumento não pode ser empregado como sucedâneo recursal, assim como a hipótese dos autos não se amolda ao que estabelece o art. 105, I, "f", da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 10.799/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 18/6/2013.)