Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 28/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11/04/2013, p. 28/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA - ADEQUAÇÃO AO REsp 976.476/SC - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do precedente exarado no REsp 960.476/SC, o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.020/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 28/8/2013.)

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