Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/04/2013, p. 23/04/2013
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 266.709/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/04/2013
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que foi regular a inscrição do nome do agravante em cadastro de devedores, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 194.71…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO APREENDIDO. JULGAMENTO POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a cobrança das 12 parcelas é legal e de que não cometeu ato ilícito indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em se…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE FATO. 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da locadora pelos danos materiais sofridos pelo locatário implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 529.574/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 16/9/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. VALORES PACTUADOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. No aditamento de contrato para majorar os valores pactuados dos aluguéis, os fiadores são responsáveis tão-somente pelos valores originalmente avençados. Prec…
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