Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11/04/2013, p. 18/04/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/09/2013
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 181.064/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/09/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os crédito…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 02/09/2010
CIVIL E TRIBUTÁRIO - ART. 78, § 2º, DO ADCT - PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CESSÃO DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional. 2. São válidos os requisitos estabelecidos na…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 16/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2o. DO ADCT. EC 62/2000. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2o., do ADCT, revogou, tacitamente, esse últim…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 24/08/2010
CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 78, § 2º, DO ADCT - PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional. 2. À luz do referido enunciado normativo, ressalvados os crédito…
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