Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 24/09/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/09/2013
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 181.064/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 08/10/2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. "A atual jurisprudência do STJ é p…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 13/09/2011
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/05/2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA IMPETRANTE. (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). PODER LIBERATÓRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR DEVIDO POR AUTARQUIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de M…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Não procede o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso ordinário, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal…
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