Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DIREITO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL. EXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, firmado a compreensão no sentido de inexistência de dano moral, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 252.757/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.)