Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange a alegação de que tenha sido cumpridos os dispositivos constantes na Resolução ANEEL nº 456/2000, esta insurgência não pode ser alegada na via recursal eleita tendo em vista se tratar de ato administrativo de caráter normativo, de caráter portanto infralegal, que não pode ser analisado na via recursal eleita visto que não se enquadra no conceito de "legislação infraconstitucional federal". 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há contrariedade aos arts. 130, 131, 330, I, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. No que tange à controvérsia quanto à necessidade de produção de prova testemunhal requerida, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios, entendeu pela ocorrência de cerceamento de defesa, sendo que este fundamento não pode ser reavaliado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 294.976/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.)