Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. 1. Não houve o prequestionamento do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.698/99, e a parte recorrente, em seu recurso especial, não aduziu violação ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pois o Tribunal de origem decidiu a questão se baseando na Lei Estadual 3.140/05 e nos arts. 153 e 154 da Constituição Estadual, sendo tal pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 31.859/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)