Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, o enunciado n.º 283 da Súmula do STF. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 186.310/AL, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)